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  Lei 614/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA D DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 580/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2010

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Lei580/2009 10/12/2009ALTERAALINEA D DO INCISO II ARTIGO 3º

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