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  Lei 517/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei537/2008 12/12/2008MENCIONALOA de 2009
Lei308/2005 28/12/2005MENCIONAPlano Plurianual 2006-2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 132, inciso II; artigo 132, § 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei537/2008 12/12/2008MENCIONAart. 24; Artigo 23;

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