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  Lei 514/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao § 2° do artigo 40 da Lei 326 de 22 de fevereiro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2008

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Lei326/2006 22/02/2006ALTERARedação do §2º do art. 4º

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