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  Lei 467/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei413/2006 11/12/2006MENCIONALOA de 2007
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II

Remissão Passiva

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