O PREFEITO DE ANCHIETA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 132, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Anchieta, a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei Municipal nº. 413/2006) crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 16 de Agosto de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
EDIVAL JOSÉ PETRI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
|||||
RS 1,00 |
|||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
02.00.00.00 - Prefeitura Municipal |
|
|
|
|
|
02.16.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
|
|
10.301.1609.2.0812 |
Manutenção do Pronto Atend. Médico e Odontológico |
|
|||
Outros Auxílios Financeiros |
3.3.90.48.00 |
014 |
500 |
||
02.12.04.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
||||
27.812.1203.1.0601 |
Construção de Quadra Poliesportiva |
|
|||
Despesas com Obras e Inst. |
4.4.90.51.00 |
001 |
55.500 |
||
27.812.1203.1.0602 |
Construção e Manutenção de Campo de Futebol |
|
|||
Despesas com Obras e Inst. |
4.4.90.51.00 |
001 |
1.000 |
||
Total 57.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
|||||
RS 1,00 |
|||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
02.00.00.00 - Prefeitura Municipal |
|
|
|
|
|
02.16.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
|
|
10.301.1609.2.0809 |
Manutenção do Programa de Saúde da Mul. |
3.3.9036.99 |
1317 |
014 |
500 |
|
|||||
02.12.01.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
||||
08.244.0805.1.0402 |
Produções de Habitações Urb. E Rurais |
4.4.90.51.07 |
1837 |
001 |
56.500 |
Total 57.000,00 |