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  Lei 466/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II
Lei364/2006 07/07/2006ALTERAartigo 7°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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