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  Lei 364/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei466/2007 16/08/2007ALTERAartigo 7°
Lei413/2006 11/12/2006MENCIONAArtigo 15.
Lei404/2006 17/11/2006ALTERAAnexo das Metas Fiscais.

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