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  Lei 445/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aumento no quantitativo de vagas para o cargo de Agente FiscaL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei09/1990 23/03/1990ALTERAO número de vagas de Agente Fiscal previstas no anexo I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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