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  Lei 431/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei413/2006 11/12/2006MENCIONALOA DE 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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