LEI N° 431, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentam o seguinte Projeto de Lei

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei Municipal n° 413/2006) crédito especial no valor de k$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 24 de janeiro de 2007.

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.17.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL

DE TURISMO

 

23.695.1700.2.0853

 

 

 

 

 

Programação de Carnaval

Contribuições

 

 

 

 

3.3.50.41.01

 

 

 

 

1

 

 

 

 

80.000

 

 

 

 

TOTAL

 

80.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.17.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL

DE TURISMO

 

23.695.1700.2.0853

 

 

 

 

Programação de Carnaval

Outros Serviços de Terc. Pessoas Físicas

 

 

 

 

3.3.90.36.99

 

 

 

 

1

 

 

 

 

80.000

 

 

TOTAL

 

80.000