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  Lei 391/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO- ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGÍVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAar. 46, § 7°; art. 25, inciso VI;
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso VI

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