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  Lei 177/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de quantitativo de vagas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei09/1990 23/03/1990ALTERAAltera anexos I e II

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