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  Lei Ordinária 1.805/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 1.260/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2026
Nº do Processo:   660
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.260/2017 27/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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