Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.56012022 E 585/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.560/2022 18/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei585/2009 23/12/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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