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  Lei 1.474/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 12-A A LEI MUNICIPAL Nº 773/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei773/2012 13/03/2012INCLUIArt. 12-A;

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