Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.931.448,26 (DEZOITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS}, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2021