O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1.454, de 14 de dezembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.931.448,26 (dezoito milhões, novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3° As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesa da LOA 2021, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 19 de novembro 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.
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CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORCAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.002.1.099 – Remuneração de Pessoal ativo da Sec. Administração |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$ 1.100.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$200.000,00 |
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02.14. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 14.451.026.1.099 – Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura Urbana |
4.4.90.00.00 |
1.520.0007 CONVÊNIO DO ESTADO – PAVIMENTAÇÃO GUANABARA |
R$1.645.448,26 |
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15.122.002.2.096 – Remuneração de Pessoal Ativo da Secretaria de Infraestrutura |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$1.500.000,00 |
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1.211.0000 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE |
R$5.000.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$200.000,00 |
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02.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.019.2.073 - Implementação e Manutenção do Plano Municipal de Resíduos Sólidos |
4.4.90.00.00 |
1.510.0002 - OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONVÊNIO FUNASA Nº CV 0053/2020 |
R$350.000,00 |
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02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.012.2.034 - Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental |
3.1 .90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$760.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$100.000,00 |
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3.1 .91 .00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$130.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$350.000,00 |
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12.365.012.2.036 - Remuneração do Magistério da Educação Infantil Creche |
3.1.91.00.00 |
1.111 .0000 - MDE - Receitas de Impostos e Transferências Impostos - Educação |
R$340.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.111 .0000 - MDE - Receitas de Impostos e Transferências Impostos - Educação |
R$60.000,00 |
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12.365.122.2.038 - Remuneração do Magistério Educação Infantil Pré-Escola |
3.1.90.00.00 |
1.111.0000 - MDE - Receitas de Impostos e Transferências Impostos - Educação |
R$200.000,00 |
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1.112.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - IMPOSTOS 70% |
R$850.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.111.0000 - MDE - Receitas de Impostos e Transferências Impostos - Educação |
R$40.000,00 |
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1.112.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - IMPOSTOS 70% |
R$90.000,00 |
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12.366.012.2.041 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$24.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$120.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$5.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$15.000,00 |
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12.367.012.2.040 - Manutenção da Educação Especial |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$44.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$15.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$8.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$20.000,00 |
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12.122.010.2.027 - Administração da Unidade |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$1.300.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$700.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$180.000,00 |
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1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$120.000,00 |
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12.392.031.2.025 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal |
3.1.90.00.00 |
1.001.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$70.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$15.000,00 |
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12.361.012.2.035 - Remuneração dos demais Profissionais do Ensino Fundamental |
3.1.90.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$1.430.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$110.000,00 |
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12.365.012.2.037 - Remuneração dos demais Profissionais da Educação Infantil Creche |
3.1.90.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$500.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$20.000,00 |
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12.365.012.2.039 - Remuneração dos demais Profissionais da Educação Infantil Pré Escola |
3.1.90.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$710.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
1.112.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 70% |
R$10.000,00 |
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TOTAL |
R$18.931.448,26 |
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