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  Lei 1.043/2014

Ementa: ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014

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Lei776/2012 19/03/2012INCLUI § 8º, no artigo 10
Lei776/2012 19/03/2012ALTERA § 3º, do artigo 10.

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