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  Lei 1.037/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 766/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei766/2012 01/02/2012ALTERAdispositivos

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