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  Lei 959/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃO NA FUNCIONAL 10.604.0053.2.0339, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TCEES, ATRAVÉS DA PORTARIA 42, DE 14/04/1999, ATUALIZADA PELA PORTARIA SOF, 67 DE 20/07/2012,) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2014

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Lei892/2013 30/12/2013MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

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