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  Lei 855/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na forma de auxílio natalidade no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Anchieta.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.272/2018 19/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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