Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2018

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Lei855/2013 04/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei854/2013 04/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei914/2014 16/04/2014MENCIONA
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAart. 146

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