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  Emenda a Lei Orgânica 01/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AO ART. 102, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIAlíneas a, b, c, d ao Art. 102, inciso IV

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