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  Lei 355/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável de Anchieta (COMDERS), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei72/2001 27/06/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei235/1997 28/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei201/1997 10/03/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.256/2017 26/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei756/2011 13/12/2011ALTERAitem 6 da alínea "a" do inciso I, alíneas "f" a "j" do inciso II e §1° do art. 3°

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