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  Lei 302/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa de Agroturismo do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei1.236/2017 30/10/2017INCLUIparágrafos únicos aos artigos 1º e 2º

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