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  Lei 1.236/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DA LEI Nº 302/2005 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGROTURISMO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

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Lei302/2005 09/12/2005INCLUIparágrafos únicos aos artigos 1º e 2º

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