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  Lei 92/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de seleção pública nos casos de contratação temporária e dá outras providêndas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei124/2003 04/02/2003REVOGA TOTALMENTE

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