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  Lei 55/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na lei n°. 294/98, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/1999 25/01/1999MENCIONAAltera o Inciso II do Art. 11.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71 Inc. I.
Lei294/1998 30/12/1998ALTERAAltera o Inciso II do Art. 11.

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