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Lei n° 1.211/2017
DECLARA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS “ROYALTIES” DO PETRÓLEO E GÁS.
Data: 25/08/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Geovane Meneguelle, Alexandre Assad, Beto Caliman, Professor Robinho, Tássio Brunoro, Zé Maria
Lei n° 1.156/2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2015
Data: 06/07/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.103/2015
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE AGOSTO DE 2015.
Data: 08/09/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.062/2015
DISPÕE SOBRE SEMANA MUNICIPAL DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/04/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 43/2015
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data: 01/09/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 42/2015
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COORDENAR E CHEFIAR SEÇÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.
Data: 01/09/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 24/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 55/1993.
Data: 20/05/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 06/2015
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COORDENAR E CHEFIAR SEÇÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.
Data: 02/02/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 02/2015
ACATA O PARECER PRÉVIO TC-333512013 E, POR CONSEQÜÊNCIA, APROVA AS CONTAS DO SR. EDIVAL JOSÉ PETRI, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Data: 13/02/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
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