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Última atualização: 08/06/2026   IMPRIMIR
Veto n° 2/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 1109/2026 Protocolo N°: 3334 ID: 58931 Data: 08/06/2026 13:18:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Elaborar Ofício, Encaminhar ao Executivo e Incluir Lei Promulgada
Autor(es) da Proposição: Leonardo Antônio Abrantes
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PROCESSO
Veto n° 1/2026
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 68/2025, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ANCHIETA”.
Processo N°: 5445/2025 Protocolo N°: 108 ID: 54381 Data: 08/01/2026 16:55:14 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Leonardo Antônio Abrantes
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PROCESSO
Veto n° 2/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3560/2025 Protocolo N°: 6280 ID: 53585 Data: 27/11/2025 15:40:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Leonardo Antônio Abrantes
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PROCESSO
Veto n° 1/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 1.209, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR SALVAGUARDAS EM CASOS DE FORÇA MAIOR, SAÚDE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS..
Processo N°: 3359/2025 Protocolo N°: 6279 ID: 53583 Data: 27/11/2025 15:38:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Leonardo Antônio Abrantes
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PROCESSO
Veto n° 1/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024, QUE TRATOU DE REVOGAR AS ALÍNEAS “A” E “E” DO INCISO II DO ARTIGO 82 DA LC 123/2023.
Processo N°: 4061/2024 Protocolo N°: 4521 ID: 42079 Data: 06/12/2024 17:00:46 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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PROCESSO
Veto n° 8/2021
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021 (MENSAGEM DE VETO Nº 08/2021), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, IX.
Processo N°: 1012/2021 Protocolo N°: 1765 ID: 25619 Data: 17/12/2021 19:28:16 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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PROCESSO
Veto n° 7/2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 (MENSAGEM DE VETO Nº 07/2021), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PARA PRÁTICA DESPORTIVA EM NOSSO BALNEÁRIO. PROPÔS O LEGISLATIVO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FRESCOBOL, VÔLEI E FUTEBOL EM PRAIAS COM PEQUENA EXTENSÃO (200 METROS).
Processo N°: 977/2021 Protocolo N°: 1683 ID: 25526 Data: 08/12/2021 13:07:09 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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PROCESSO
Veto n° 6/2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021 (MENSAGEM DE VETO Nº 06/2021), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMPEZA E VARREDURA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA POR PÁ MECÂNICA CARREGADEIRA E CAMINHÕES EM PROL DE UM ECOSSISTEMA SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES."
Processo N°: 655/2021 Protocolo N°: 1519 ID: 25350 Data: 12/11/2021 18:04:56 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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PROCESSO
Veto n° 5/2021
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2021 (MENSAGEM DE VETO Nº 05/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 128/2021 Protocolo N°: 594 ID: 24300 Data: 25/06/2021 16:52:18 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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PROCESSO
Veto n° 4/2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020 (MENSAGEM DE VETO Nº 04/2021), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "ALTERA O ANEXO III, QUE ESTABELECE A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS ESPECIALIDADES DO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO: P1/ITEM P1.1, DA LEI N° 776, DE 19 DE MARÇO DE 2012".
Processo N°: 260/2020 Protocolo N°: 4 ID: 23656 Data: 05/01/2021 18:14:18 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar..
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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