Autor: Dalva da Matta 
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Projeto de Lei n° 39/2009
“QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO ONEROSOS”.
Processo N°: 1719/2009 Protocolo N°: ID: 2350 Data: 26/10/2009 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Celém, Dalva da Matta, Zeco Rovetta
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