PROCESSO - 5595/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 66/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 66/2026 09/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de admissibilidade 09/10/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 5595/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 66/2026

ASSINATURAS (1)

João Orlando
Assinado eletronicamente em: 09/10/2026 13:54:57