PROCESSO - 5477/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 52/2026 06/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO E ADMISSIBILIDADE 07/10/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 5477/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 52/2026

ASSINATURAS (1)

Rodrigo Semedo
Assinado eletronicamente em: 05/10/2026 21:33:23