PROCESSO - 5368/2026
Projeto de Lei - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 51/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO E ADMISSIBILIDADE 15/10/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 5368/2026
Projeto de Lei - 51/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 15:28:32