PROCESSO - 4899/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 46/2026 08/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 4 - Notificar o Proponente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
  - 4.2 - Comprovante Protocolo - Prot. PMA 6759 23/09/2026
- 5 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 6 - Notificar o Proponente
- 7 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
  - 7.2 - Juízo de Admissibilidade - juízo e admissibilidade 15/10/2026
- 8 - Para Leitura Plenária
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 4899/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 08/09/2026 14:22:16