PROCESSO - 1062/2026
Projeto de Lei - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 23/2026 04/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - . 04/03/2026

PROCESSO - 1062/2026
Projeto de Lei - 23/2026

ASSINATURAS (1)

Wallace Miranda
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 10:55:41