PROCESSO - 990/2026
Projeto de Resolução - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 3/2026 27/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - . 27/02/2026

PROCESSO - 990/2026
Projeto de Resolução - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Renan Delfino
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 17:44:01