PROCESSO - 754/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/02/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3.2 - Juízo de Admissibilidade - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA DE ‘’HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA DE ‘’HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2026

PROCESSO - 754/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Pablo Florentino
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 13:11:56