PROCESSO - 2013/2019
Projeto de Resolução - 22/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 22/2019 21/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/10/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/10/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 24/10/2019
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2019
- 7 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2019
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer favorável da CCJ. 21/11/2019
- 8 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2019
- 9 - Para Única Discussão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2019
- 10 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
- 11 - Para Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2019
- 12 - Para Elaborar Resolução
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2020
- 13 - Para Revisão da Redação Final
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2022
- 14 - Determinar Arquivamento
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2022

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