LEI Nº 905, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICO AO MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO (MEPES) PARA MANUTENÇÃO DA SUA ESCOLA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (MEPES), para repasse de recursos públicos na forma de auxílio/contribuição, com o objetivo de apoiar a entidade na manutenção da sua Escola Agrícola, em funcionamento no Município de Anchieta.

Art. 2º Os repasses dos recursos públicos serão realizados na forma e prazo do plano de trabalho e seu cronograma de desembolso.

Art. 3° A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente, formalizando a comprovação do cumprimento do seu plano e trabalho até o 20º dia do mês seguinte.

Art. 4° O valor máximo dos repasses mensais é elevado para a monta de até R$ 15.500,00 (Quinze mil quinhentos reais).

Art. 5º O Poder Executivo fixará uma comissão de acompanhamento do plano de aplicação dos recursos, cujas atribuições serão previstas em ato administrativo emanado do Prefeito Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes com a manutenção deste convênio correrão por conta das dotações e funções programáticas contidas na peça orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7° O valor previsto no instrumento de convenio poderá, a critério da Administração, ser atualizado anualmente por índice inflacionário, apurado no exercício anterior, e aplicado sempre nos meses de janeiro de cada ano.

Art. 8° Revogam-se as disposições contidas na Lei nº. 232/2005.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.

Anchieta (ES), 26 de fevereiro de 2014.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.