LEI N°. 857, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 111.850,00 (CENTO E ONZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art.. Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº 804/2012) crédito especial no valor de R$ 111.850,00 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2013, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 11 de Novembro de 2013.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Marcus Vinicius Doelinger Assad

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.17.00.00 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

02.17.01.00 – GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0002.2.0915

 

 

 

Remuneração de Pessoal Ativo da Controladoria Geral

 

 

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.000.0001

500,00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

1.000.0001 

70.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

3.1.90.13.00

1.000.0001

15.400,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.000.0001

500,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS

3.1.91.13.00

1.000.0001

5.000,00

OUTRAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.91.92.00

1.000.0001

500,00

04.122.0002.2.0916

Administração da Controladoria Geral

 

 

 

DIÁRIAS

3.3.90.14.00

1.000.0001

61,00

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.000.0001

859,00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. CONT. TERC.

3.3.90.34.00

1.000.0001

8.000,00 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES. FÍSICA

3.3.90.36.00 

1.000.0001

7.000,00 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES. JURÍD.

3.3.90.39.00 

1.000.0001

30,00 

EQUIPAMENTO E MATERIAIL PERMANENTEL

4.4.90.52.00

1.000.0001

4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

111.850,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO II       -       ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

02.03.00.00 - SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

 

02.03.01.00 – GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0030

 

 

 

Remuneração Pessoal Ativo da Secretaria de Governo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.000.0001

21.900,00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

1.000.0001

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.124.0007.2.0033

Controle Interno e Auditoria

 

 

 

 

DIÁRIAS

3.3.90.14.00

1.000.0001

61,00

 

MATERIAL DE CONSUMO 

3.3.90.90.30 

 1.000.0001

 859,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

 1.000.0001

 8.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

3.3.90.36.00

 1.000.0001

 7.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

3.3.90.39.00

1.000.0001

30,00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.000.0001

4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

111.850,00