LEI N° 307/1999, DE 25 DE JANEIRO DE 1999.

Altera as leis n° 15/93, 1/93, 293/98 e 294/98, e dá outras providências.

O Poder Executivo de Anchieta-ES, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Anchieta aprovou, e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera a redação do artigo 2° da lei n° 15/93, que passa a ter a seguinte nova redação:

“Art. 2° - A Secretaria Municipal de Finanças, executará suas atividades das seguintes áreas:

- Área de Contabilidade;

- Área de Tesouraria;

- Área de Empenho;

- Área de Tributos Imobiliários e Dívida Ativa;

- Área de Tributos Mobiliários.”

Art. 2° - Altera a redação do artigo 52 da lei n° 1/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 – A Secretaria de Negócio Jurídicos – SENEJ, é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de autuação a seguintes atividades:

a) o assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativos;

b) a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da administração municipal;

c) a execução da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, sendo também facultada a sua terceirização, com obediência à legislação federal vigente à época;

d) a análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

e) elaboração das minutas de escrituras e convênios;

f) a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses do Município.”

Art. 3° - Renumera os seguintes artigos da Lei 293/98, passa a vigorar com a seguinte numeração:

“Onde se lê:

Art. 27, leia-se Art. 21;

Art. 28, leia-se Art. 22;

Art. 29, leia-se Art. 23;

Art. 30, leia-se Art. 24;

Art. 31, leia-se Art. 25;

Art. 32, leia-se Art. 26;

Art. 33, leia-se Art. 27;

Art. 34, leia-se Art. 28;

Art. 35, leia-se Art. 29;

Art. 36, leia-se Art. 30;

Art. 37, leia-se Art. 31;

Art. 38, leia-se Art. 32;

Art. 39, leia-se Art. 33;”

Art. 4° - Renumera os seguintes artigos da Lei 294/98, passa a vigorar com a seguinte numeração:

“Onde se lê:

Art. 11, leia-se Art. 10;

Art. 12, leia-se Art. 11;

Art. 13, leia-se Art. 12;

Art. 14, leia-se Art. 13;

Art. 15, leia-se Art. 14;

Art. 16, leia-se Art. 15;

Art. 17, leia-se Art. 16

Art. 18, leia-se Art. 17;

Art. 19, leia-se Art. 18;

Art. 20, leia-se Art. 19;

Art. 21, leia-se Art. 20;

Art. 22, leia-se Art. 21;

Art. 23, leia-se Art. 22;

Art. 24, leia-se Art. 23;

Art. 25, leia-se Art. 24;

Art. 26, leia-se Art. 25;

Art. 27, leia-se Art. 26;

Art. 28, leia-se Art. 27;

Art. 29, leia-se Art. 28;

Art. 30, leia-se Art. 29;

Art. 31, leia-se Art. 30;

Art. 32, leia-se Art. 31;

Art. 33, leia-se Art. 32;

Art. 34, leia-se Art. 33;

Art. 35, leia-se Art. 34;

Art. 36, leia-se Art. 35;

Art. 37, leia-se Art. 36;

Art. 38, leia-se Art. 37;

Art. 39, leia-se Art. 38;

Art. 40, leia-se Art. 39;

Art. 41, leia-se Art. 40;

Art.42, leia-se Art. 41;

Art. 43, leia-se Art. 42;

Art. 44, leia-se Art. 43;

Art. 45, leia-se Art. 44;

Art. 46, leia-se Art. 45;

Art. 47, leia-se Art. 46;

Art. 48, leia-se Art. 47;

Art. 49, leia-se Art. 48;

Art. 50, leia-se Art. 49;

Art. 51, leia-se Art. 50;

Art. 52, leia-se Art. 51;

Art. 53, leia-se Art. 52;

Art. 54, leia-se Art. 53;

Art. 55, leia-se Art. 54;

Art. 56, leia-se Art. 55;

Art. 57, leia-se Art. 56;”

I – a notificação de lançamento;

II – a notificação preliminar;

III – o auto de infração, se a sua lavratura independer de notificação preliminar.

Parágrafo Único – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 6° - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração, distintos para cada tributo.

Parágrafo Único – Quando mais de uma infração à legislação de um tributo depender dos mesmos elementos de convicção para comprovação do ilícito, a exigência será formalizada em um só auto de infração.

SEÇÃO IV

Da Notificação Preliminar

Art. 7° - A notificação preliminar será expedida para o contribuinte proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de livros, registros e documentos fiscais, bem como quaisquer outros elementos, a critério da autoridade fiscal.

§ 1° - A autoridade fiscal, atendendo a circunstâncias especiais, e justificando a decisão, poderá prorrogar o prazo por período não superior a 10 (dez) dias.

§ 2° - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem o atendimento ou recusa da solicitação formulada, lavrar-se-á auto de infração.

§ 3° - Expedida a notificação preliminar, ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a data da ciência da notificação.

Art. 5° - A tabela I, da Lei n° 293/98, passa a ter os seguintes valores:

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.

Anchieta/ES, 25 de Janeiro de 1999.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal

TABELA I

DISTRITO 01 SEDE		VALOR M2 UFIR
	A1	79,67
	A2	49,43
	A3	36,42
	A	50,73
	B	24,72
	C	16,91
CASTELHANOS	D	8,45
	E	5,85
	A	30,89
GUANABARA	B	18,54
	C	14,95
	D	7,48
	B	18,54
	C	14,95
	D	7,48
DISTRITO 02 IRIRI	A	134,95
	B	79,67
	C	39,67
	D	29,92
	E	19,84
	F	17,88
	G	9,75
	H	8,45
DISTRITO 03	A0	699,79
UBU / PARATI	A	50,73
	B	24,72
	C	16,91
	D	8,45
MÃE-BÁ	B	24,72
	C	11,71
	D	8,45
JABAGUARA/PONGAL	E	8,45