LEI Nº. 246/2005, DE 10 DE MAIO 2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00, para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 226/2005) crédito especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
e II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado nos Anexos III a VII desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 10 de maio de 2.005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 1110 |
Administração
e Planejamento |
|
ATIVIDADE 2.155 |
Manutenção
de Serv. Administrativos |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00 3.3.50.43.00 3.3.50.43.01 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Transferências
a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos Subvenções
Sociais Subvenções
Sociais.............................R$ 8.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 605 |
Abastecimento |
|
PROGRAMA 1.141 |
Corretivos e
Fertilizantes |
|
ATIVIDADE 2.141 |
Manutenção
de Ativ. de Ajuda ao Agricultor |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00 3.3.50.43.00 3.3.50.43.01 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Transferências
a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos Subvenções
Sociais Subvenções
Sociais...........................R$ 72.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 1.110 |
Administração e
Planejamento |
|
ATIVIDADE 2.155 |
Manutenção
de Serv. Administrativos |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00 3.3.50.41.00 3.3.50.41.01 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Transferências
a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos Contribuições Contribuições......................................R$
20.000,00 |
ANEXO IV
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 1.110 |
Administração e
Planejamento |
|
ATIVIDADE 2.155 |
Manutenção
de Serv. Administrativos |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.14 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Outros
Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Locação de
Veículos Automotivos......R$ 25.000,00 |
ANEXO V
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 601 |
Promoção
da Produção Vegetal |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
PROJETO 1.170 |
Implantação
das Hortas Comunitárias |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.07 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Material
de Consumo Ferramentas
e Utens. Curta Duração. R$ 10.000,00 |
ANEXO VI
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 23 |
Comercio e
Serviços |
|
SUBFUNÇÃO 691 |
Promoção
Comercial |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 2.196 |
Incentivo,
Criação e Apoio a Associação Rural |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.32.00 3.3.90.32.99 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Material de
Distribuição Gratuita Outros
Materiais p/ Distribuição Gratuita ........R$ 20.000,00 |
ANEXO VII
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 23 |
Comercio e
Serviços |
|
SUBFUNÇÃO 691 |
Promoção
Comercial |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 2.196 |
Incentivo,
Criação e Apoio a Associação Rural |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.99 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Serv.
Terceiros – Pessoa Física Outros
Serv. Terceiros – P. Física.......R$ 5.000,00 |
,