LEI Nº. 240/2005, DE 28 DE MARÇO DE
2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00, para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei
n° 226/2005) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 28 de março de 2.005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 605 |
Abastecimento |
|
PROGRAMA 1141 |
Promoção
Agrária |
|
ATIVIDADE 2.141 |
Manutenção
Atividades Ajuda ao Agricultor |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 4.4.90.52.99 |
Despesas de
Capital Investimentos Aplicações
Diretas Equipamento
e Material Permanente Outros
Equip. e Materiais Permanentes.....R$ 20.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 605 |
Abastecimento |
|
PROGRAMA 1.141 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 2.141 |
Manutenção
Atividades Ajuda ao Agricultor |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.52.00 3.3.90.52.99 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Equipamento e Material
Permanente Outros Equip. e
Materiais Permanentes......R$ 20.000,00 |