O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1354, de 07 de janeiro de 2019 crédito adicional especial no valor de R$ 58.517,37 (cinquenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2019, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criada pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2019, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 18 de Dezembro de 2019.
FABRICIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTARIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.302.034.2.140 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde |
3.3.90. 92.93 Indenizações e Restituições
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1.211.0000
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R$ 58.517,37 |
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TOTAL |
R$ 58.517,37 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
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20.606.026.2.100 Manutenção da Infraestrutura Rural |
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov. Out. Naturezas e Intangíveis. |
1.001.0000 |
R$ 58.517,37 |
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TOTAL |
R$ 58.517,37 |