Dispõe sobre
abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que
especifica.
O Poder Executivo do
Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica
aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 118/2002)
crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à
programação constante do anexo I desta lei.
Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação
de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II desta lei.
Art. 3º - A
presente lei tem por objetivo propiciar junto ao orçamento municipal a
possibilidade de celebração de convênio entre o Município de Anchieta e a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 4º - Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 07 de julho de 2003.
MOACYR CARONE
ASSAD
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
|
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ÓRGÃO 007 |
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
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FUNÇÃO 12 |
Ensino
Superior |
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SUBFUNÇÃO 364 |
Ensino Superior |
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PROGRAMA 1123 |
Manutenção
do Ensino Médio |
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ATIVIDADE 2154
|
Repasse
de Recurso a Entidade Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.50.00.000 3.3.50.93.000 |
Despesa
Corrente Outras
Despesas Correntes Transf.
a Instituição Privada sem Fins Lucrativos Subvenções
Sociais..........................R$ 40.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL
|
|
ÓRGÃO 007 |
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
|
FUNÇÃO 12 |
Ensino
Superior |
|
SUBFUNÇÃO 364 |
Ensino
Superior |
|
PROGRAMA 1124 |
Ensino
Superior |
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ATIVIDADE 2051 |
Transporte
Escolar de Estudantes |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.50.39.000 |
Despesa
Corrente Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Outros
Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 40.000,00 |