DECRETO LEGISLATIVO N° 21
DE 14 DE DEZEMBRO 2016.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO
TCCES, REFERENTE AS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou
e eu na qualidade de Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1°
Fica aprovado
o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, com ressalvas, bem como as contas do Sr. Marcus Vinicius D. Assad referente ao exercício financeiro do ano de 2013 .
Art. 2°
As contas ora aprovadas
estão em conformidade com ·o que
preceituam os dispostos nos arts. 54 da LOM, 31 § 2° da Constituição Federal, 29 §2° da Constituição do Estado do Espírito Santo e 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta -ES.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Anchieta/ES, 14 de dezembro de 2016.
JOCELÉM GONÇALVES
DE JESUS
Presidente
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.