Data de apresentação 27/02/2026 15:54:17
 N° Processo 985/2026
 N° Protocolo 1008/2026
 ID 55371
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal nº 1.544/2022, relativa a estrutura da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação