Data de apresentação 27/02/2026 16:18:52
 N° Processo 989/2026
 N° Protocolo 1012/2026
 ID 55365
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal nº 1.659/2024, a qual disciplina a organização funcional e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal de Anchieta.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação