| Recebimento: 19/12/2025 06:32:00 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 15:24:11 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2025 15:29:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 12:49:40 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 13:00:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 17:02:08 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2025 17:03:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 13:00:40 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2025 11:39:33 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: A pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:29:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 15:30:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 12:39:10 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 19:03:10 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 11:14:56 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 11:16:46 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 131/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 06/11/2025 13:46:09 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/11/2025 13:46:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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